Orientações sobre Procedimentos

 Solicitação de Passagem Aérea

1. Como solicitar? Procedimentos

 

Roteiro  para solicitação de Viagens Didáticas

Informações Gerais

Para toda despesa/pagamento feito pela Administração Pública, deve ser emitido um empenho prévio.

 

O QUE É NOTA DE EMPENHO?

 “Nota de Empenho é um documento utilizado para registrar as despesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública em seu primeiro estágio e que identifica o nome do credor, a especificação, a importância da despesa e a célula orçamentária, deduzindo o saldo da dotação aprovada.

O empenho é o ato emanado de autoridade competente, que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição, constituindo-se, assim, na garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido.”

Obs.: Para quaisquer fontes de recursos “não” realize despesas sem o prévio empenho, pois “não” serão reembolsadas.

Lei 4320/64, Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.