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Orientações sobre Procedimentos
Solicitação de Passagem Aérea
1. Como solicitar? Procedimentos
Informações Gerais
Para toda despesa/pagamento feito pela Administração Pública, deve ser emitido um empenho prévio.
O QUE É NOTA DE EMPENHO?
“Nota de Empenho é um documento utilizado para registrar as despesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública em seu primeiro estágio e que identifica o nome do credor, a especificação, a importância da despesa e a célula orçamentária, deduzindo o saldo da dotação aprovada.
O empenho é o ato emanado de autoridade competente, que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição, constituindo-se, assim, na garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido.”
Obs.: Para quaisquer fontes de recursos “não” realize despesas sem o prévio empenho, pois “não” serão reembolsadas.
Lei 4320/64, Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.